Lei nº 12.527/2011 (LAI) — Garante o direito de acesso à informação pública a qualquer cidadão, especialmente dados de agentes públicos no exercício de suas funções.
CF/88, Art. 5º, XIV — Assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
CF/88, Art. 37 (Publicidade) — Estabelece a publicidade como princípio obrigatório da Administração Pública direta e indireta.
Decreto nº 7.724/2012 — Regulamenta a LAI e obriga a divulgação ativa de remuneração, cargo e vínculo de servidores públicos federais.
LGPD — Lei nº 13.709/2018, Art. 4º, II — A lei de proteção de dados não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos ou de segurança pública.
LGPD, Art. 7º, II — O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.